Endurecimento Penal
Congresso aprova nova Lei do Abuso de Autoridade e texto vai para sanção
A
Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (14/8) o projeto
de lei que atualiza a Lei do Abuso de Autoridade. A lei criminaliza
abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério
Público e das Forças Armadas. O texto agora segue para sanção
presidencial.
A
proposta lista 37 ações que, se forem praticadas com o intuito de
prejudicar ou beneficiar alguém, configuram abuso de autoridade. Entre
elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e
apreensão de forma ostensiva para expor o investigado; impedir encontro
reservado entre presos e seus advogados; e decretar a condução
coercitiva de testemunhas ou de investigados que não tenham sido
intimados a depor.
Entre as principais mudanças, além do trecho
sobre conduções coercitivas, está a proibição de decretação de prisão
provisória em "manifesta desconformidade com as hipóteses legais".O texto também prevê que a autoridade possa ser punida com seis a dois anos de prisão, além de multa, caso deixe de se identificar ou se identifique falsamente para o preso no ato de seu encarceramento.
A proposta modifica ainda a lei que regula as interceptações telefônicas. Atualmente, ela diz que é crime realizar esse tipo de atividade sem autorização judicial, com pena de dois a quatro anos. Agora, os deputados acrescentaram parágrafo para incluir na tipificação a autoridade judicial que pedir a quebra de sigilo ou interceptação "com objetivo não autorizado em lei".
Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2019, 9h22
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