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Redução da maioridade penal para 16 anos (PEC 171/93)
1 abril 2015 · 01:18
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC
171/93) . Foram 42 votos a favor e 17 contra. No exame da
admissibilidade, a CCJ analisou apenas a constitucionalidade, a
legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma
comissão especial para examinar o conteúdo da PEC, juntamente com 46
emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original
passou a tramitar na Casa. Saiba mais: http://goo.gl/rR80cW
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